Lei do Processo Administrativo

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Parágrafo único Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I atuação conforme a lei e o Direito;

II atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

I ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

I expor os fatos conforme a verdade;

II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III não agir de modo temerário;

IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.