Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Lei nº 9.985/2000

Regulamenta o art. 225, § 1 o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.