Lei de Lavagem de Dinheiro

Lei nº 9.613/1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.