Art. 49-C. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021
CAPÍTULO XI-A – DA DECISÃO COORDENADA
Art. 49-C da Lei do Processo Administrativo
Lei nº 9.784/1999 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial