Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social

Lei nº 9.717/1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.