Art. 49-F. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021
Parágrafo único Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021