Lei do Processo Administrativo de MG (Lei nº 14.184/2002)

1º Os preceitos desta lei aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no que se refere ao desempenho de função administrativa.

§ 2º Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.

I atuação conforme a lei e o direito;

II atendimento do interesse público, vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo com autorização em lei;

III atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade;

IV divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e em legislação específica;

V indicação dos pressupostos de fato e de direito que embasem a decisão;

VI observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos postulantes e dos destinatários do processo;

VII adoção de forma que garanta o adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos das pessoas;

VIII garantia do direito à comunicação, à produção de provas, à apresentação de alegações e à interposição de recurso;

IX proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as exigidas em lei;

X impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado.

I a pessoa física ou jurídica titular de direito ou interesse individual ou que o inicie no exercício de representação;

II aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada;

III a pessoa física, organização ou associação, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos;

IV a entidade de classe, no tocante a direito e interesse de seus associados.

Parágrafo único Será admitida a intervenção de terceiro no processo, por decisão de autoridade, quando comprovado seu interesse.

I ser tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II ter ciência da tramitação de processo de seu interesse, obter cópia de documento nele contido e conhecer as decisões proferidas;

III ter vista de processo;

IV formular alegação e apresentar documento antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente;

V fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força da lei.

I pessoa idosa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997;

II pessoa com deficiência física ou mental;

III pessoa com tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, também conhecida como osteíte deformante, contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, artrite reumatoide, fibrose cística, também conhecida como mucoviscidose, lúpus eritematoso disseminado ou sistêmico, pênfigo foliáceo ou outra doença grave ou rara, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;

IV o responsável legal pelas pessoas a que se referem os incisos II e III.

§ 1º A fim de fazer jus à prioridade a que se refere o caput o interessado deverá requerê-la à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem tomadas.

§ 2º O interessado deverá anexar ao requerimento de que trata o § 1º documento que comprove sua condição, observado o disposto nos incisos do caput.

§ 3º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 4º O regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheiro ou companheira em união estável.

I expor os fatos com clareza e em conformidade com a verdade;

II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III não agir de modo temerário;

IV prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

I órgão ou autoridade administrativa a que seja dirigido;

II identificação do interessado e, se representado, de quem o represente;

III domicílio do interessado ou local para recebimento de correspondência;

IV exposição dos fatos e de seus fundamentos e formulação do pedido, com clareza;

V data e assinatura do interessado ou de seu representante.

Parágrafo único É vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento, e é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.

Parágrafo único Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados cujo adiamento acarrete prejuízo ao procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Parágrafo único O prazo previsto neste artigo poderá ser dilatado mediante comprovação de caso fortuito ou de força maior reconhecida formalmente pelo titular do órgão.

§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar nos autos os dados necessários à decisão do processo. $2º – Os atos de instrução serão realizados do modo menos oneroso para o interessado.

Parágrafo único Será recusada, em decisão fundamentada, a prova considerada ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória.

Parágrafo único Não sendo atendida a intimação, a que se refere o caput deste artigo, poderá o órgão competente suprir de ofício a omissão, se entender relevante a matéria, ou determinar o arquivamento do processo.

§ 1º A consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que o processo possa ser examinado pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações.

§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere ao terceiro a condição de parte no processo, mas lhe garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

§ 3º Os resultados de consulta, audiência pública ou outro meio de participação de administrados serão apresentados com a indicação do procedimento adotado.

§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo só terá prosseguimento com a sua apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá prosseguimento e será decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilização de quem se omitiu no atendimento.

§ 1º A intimação informará:

I a identificação do intimado e o nome do órgão ou da entidade administrativa de origem;

II a sua finalidade;

III a data, a hora e o local para o comparecimento do intimado;

IV a necessidade de o intimado comparecer pessoalmente ou a possibilidade de se fazer representar;

V a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado;

VI a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2º O interessado terá o prazo de três dias úteis contados da ciência da intimação para atendê-la.

§ 3º A intimação será feita por meio idôneo, de modo a assegurar ao interessado certeza quanto ao conteúdo do ato praticado.

§ 4º No caso de se tratar de interessado desconhecido ou incerto, ou que se encontre em lugar ignorado ou inacessível, a intimação será feita por meio de publicação oficial

§ 5º A intimação será nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do interessado supre a irregularidade.

Parágrafo único Se o interessado comparecer, terá amplo direito de defesa.

§ 1º O ato de delegação indicará prazo para seu exercício, mas pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 2º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos e poderá conter ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.

I a edição de ato de caráter normativo;

II a decisão de recurso;

III a matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.

§ 1º A motivação será clara, suficiente e coerente com os fatos e fundamentos apresentados.

§ 2º Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos de uma decisão, desde que não se prejudique direito ou garantia do interessado.

§ 3º A motivação de decisão de órgão colegiado ou comissão, ou de decisão oral, constará em ata ou em termo escrito.

Parágrafo único O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa.

§ 1º Se do impedimento previsto no caput deste artigo resultar ônus para o erário público, o servidor ou a autoridade responsável ressarcirá o Estado do prejuízo.

§ 2º O impedimento previsto no caput e a sanção prevista no § 1º não eximem das demais responsabilidades previstas na legislação o servidor ou a autoridade responsável pela ação ou pela omissão que retardar a decisão do processo.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração entender que o interesse público o exige.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, encaminha-lo-á à autoridade imediatamente superior.

§ 2º A interposição de recurso independe de caução, salvo exigência legal.

§ 3º Quando a decisão for contra o Estado, seu prolator recorrerá de ofício para a autoridade que lhe for imediatamente superior.

I fora do prazo;

II perante órgão incompetente;

III por quem não tenha legitimação;

IV depois de exaurida a esfera administrativa.

§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para o recurso.

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede que a Administração reveja, de ofício, o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

I o titular de direito atingido pela decisão, que for parte no processo;

II o terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão;

III o cidadão, organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.

Parágrafo único O prazo fixado no caput deste artigo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa explícita.

Parágrafo único Havendo justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do interessado, em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento se este cair em dia em que não houver expediente na repartição ou em que for ele encerrado antes do horário normal.

§ 2º Os prazos fixados em meses ou anos se contam de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

§ 3º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

I quando houver previsão legal;

II em situação de emergência, estado de calamidade pública ou em caso de força maior.

§ 1º Em relação ao Poder Executivo, a interrupção ou a suspensão dos prazos dos processos administrativos em razão do disposto no inciso II do caput dependerá de decreto do Governador do Estado.

§ 2º Em relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Defensoria Pública, a interrupção ou a suspensão dos prazos dos processos administrativos em razão do disposto no inciso II do caput dependerá de ato normativo de cada Poder ou órgão.

§ 3º Nas hipóteses de interrupção de prazo processual no âmbito do Poder Executivo em razão do disposto no inciso II do caput, o reinício da contagem do prazo prescricional se dará a partir da data da decretação da situação de emergência, do estado de calamidade pública ou da força maior.

§ 4º Nas hipóteses de suspensão de prazo processual no âmbito do Poder Executivo em razão do disposto no inciso II do caput, o prazo prescricional ficará suspenso a partir da entrada em vigor do decreto a que se refere o § 1º e enquanto durarem seus efeitos.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo tributário, que está sujeito a legislação especial.

I tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;

III esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV esteja proibido por lei de fazê-lo.

Parágrafo único A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Parágrafo único A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

§ 1º Considera-se exercido o dever de anular ato sempre que a Administração adotar medida que importe discordância dele.

§ 2º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado da percepção do primeiro pagamento.

I advertência escrita;

II obrigação de fazer ou de não fazer;

III ressarcimento ao erário do prejuízo que causar, quando agir de má-fé ou ciente da gravidade do ato;

IV suspensão por até quinze dias, quando for reincidente em falta já punida.

§ 1º O prazo para revisão é de cinco anos contados da decisão definitiva.

§ 2º Da revisão não pode decorrer agravamento de punição.