Art. 59 Os prazos começam a correr a partir do dia da ciência oficial do interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento se este cair em dia em que não houver expediente na repartição ou em que for ele encerrado antes do horário normal.
§ 2º Os prazos fixados em meses ou anos se contam de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
§ 3º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Vide art. 12 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.327, de 17/12/2002.Vide parágrafo único do art. 44 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.348, de 17/11/2004.Vide art. 8º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.360, de 5/10/2005.Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.379, de 10/10/2006.Vide art. 14 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.421, de 30/6/2008.Vide art. 36 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.432, de 8/9/2008.