Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nºs termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.