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Carreira Pública

LIVRO IV – DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 189 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 189. Para a reestruturação das empresas enumeradas no art. 187, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas:

I cisão, fusão e incorporação;

II dissolução de sociedade ou desativação parcial de seus empreendimentos;

III redução de capital social.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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