Lei de Cabotagem
Lei nº 9.432/1997
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Lei nº 9.432/1997
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.