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Carreira Pública

LIVRO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 7º da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações.

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

Vide Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 2º Os atos de que trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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