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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO III – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO · Capítulo II – Da Autorização de Serviço de Telecomunicações · Seção II – Da extinção

Art. 140 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 140. Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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