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Carreira Pública

LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO VI – DAS CONTRATAÇÕES

Art. 58 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 58. A licitação na modalidade de consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos arts. 56 e 57.

Vide Lei nº 9.986, de 2000

Parágrafo único A decisão ponderará o custo e o benefício de cada proposta, considerando a qualificação do proponente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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