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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo II – Da Concessão · Seção III – Dos bens

Art. 100 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 100. Poderá ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço, cabendo à concessionária a implementação da medida e o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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