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Carreira Pública

LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO IV – DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Art. 42 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 42. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca.

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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