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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo II – Da Concessão · Seção VI – Da extinção

Art. 114 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 114. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses:

I de infração do disposto no art. 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;

II de transferência irregular do contrato;

III de não-cumprimento do compromisso de transferência a que se refere o art. 87 desta Lei;

IV em que a intervenção seria cabível, mas sua decretação for inconveniente, inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária.

§ 1º Será desnecessária a intervenção quando a demanda pelos serviços objeto da concessão puder ser atendida por outras prestadoras de modo regular e imediato.

§ 2º A decretação da caducidade será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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