Art. 114. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses:
I de infração do disposto no art. 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;
II de transferência irregular do contrato;
III de não-cumprimento do compromisso de transferência a que se refere o art. 87 desta Lei;
IV em que a intervenção seria cabível, mas sua decretação for inconveniente, inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária.
§ 1º Será desnecessária a intervenção quando a demanda pelos serviços objeto da concessão puder ser atendida por outras prestadoras de modo regular e imediato.
§ 2º A decretação da caducidade será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária.