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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO III – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO · Capítulo I – Do Regime Geral da Exploração

Art. 126 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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