Art. 35. Cabe ao Conselho Consultivo:
I opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;
II aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público;
III apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;
IV requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22.