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LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS SUPERIORES · Capítulo II – Do Conselho Consultivo

Art. 35 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 35. Cabe ao Conselho Consultivo:

I opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;

II aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público;

III apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;

IV requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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