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LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo I – Das Obrigações de Universalização e de Continuidade

Art. 81 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes:

I Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020

Parágrafo único

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.109, de 2020

I

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

II

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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