Art. 115. A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar excessivamente onerosa.
Parágrafo único A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente.
LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo II – Da Concessão · Seção VI – Da extinção
Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 115. A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar excessivamente onerosa.
Parágrafo único A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial