Art. 182. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação.
Parágrafo único O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.
LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO VI – DAS SANÇÕES · Capítulo I – Das Sanções Administrativas
Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 182. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação.
Parágrafo único O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial