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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO III – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO · Capítulo I – Do Regime Geral da Exploração

Art. 128 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que:

I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público;

II nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante;

III os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes;

IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser;

V haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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