Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que:
I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público;
II nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante;
III os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes;
IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser;
V haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.