Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;
II à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;
III de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
IV à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;
V à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;
VI à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;
VII à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;
VIII ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
IX ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;
X de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;
XI de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;
XII à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Parágrafo único Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.