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LIVRO IV – DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 187 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 187. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação e a desestatização das seguintes empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, e supervisionadas pelo Ministério das Comunicações:

I Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;

II Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL;

III Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA;

IV Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA;

V Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ;

VI Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. - TELERN;

VII Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA;

VIII Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE;

IX Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA;

X Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE;

XI Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA;

XII Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMS;

XIII Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT;

XIV Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS;

XV Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA;

XVI Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON;

XVII Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE;

XVIII Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA;

XIX Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ;

XX Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON;

XXI Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ;

XXII Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ;

XXIII Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG;

XXIV Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - TELEST;

XXV Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP;

XXVI Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC;

XXVII Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR;

XXVIII Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC;

XXIX Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR.

Parágrafo único Incluem-se na autorização a que se refere o caput as empresas subsidiárias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5° da Lei n° 9.295, de 19 de julho de 1996.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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