Art. 187. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação e a desestatização das seguintes empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, e supervisionadas pelo Ministério das Comunicações:
I Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;
II Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL;
III Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA;
IV Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA;
V Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ;
VI Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. - TELERN;
VII Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA;
VIII Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE;
IX Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA;
X Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE;
XI Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA;
XII Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMS;
XIII Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT;
XIV Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS;
XV Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA;
XVI Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON;
XVII Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE;
XVIII Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA;
XIX Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ;
XX Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON;
XXI Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ;
XXII Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ;
XXIII Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG;
XXIV Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - TELEST;
XXV Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP;
XXVI Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC;
XXVII Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR;
XXVIII Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC;
XXIX Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR.
Parágrafo único Incluem-se na autorização a que se refere o caput as empresas subsidiárias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5° da Lei n° 9.295, de 19 de julho de 1996.