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LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS SUPERIORES · Capítulo II – Do Conselho Consultivo

Art. 34 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 34. O Conselho será integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, por entidades representativas dos usuários e por entidades representativas da sociedade, nos termos do regulamento.

Parágrafo único O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus membros e terá mandato de um ano.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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