Art. 4º O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:
I utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;
II respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;
III comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações.