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Carreira Pública

LIVRO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:

I utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;

II respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;

III comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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