Art. 175. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.
Parágrafo único Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.
LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO VI – DAS SANÇÕES · Capítulo I – Das Sanções Administrativas
Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 175. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.
Parágrafo único Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial