Art. 174. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.
LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO VI – DAS SANÇÕES · Capítulo I – Das Sanções Administrativas
Art. 174 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações
Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial