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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS · Capítulo II – Da Classificação

Art. 65 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:

I exclusivamente no regime público;

II exclusivamente no regime privado; ou

III concomitantemente nos regimes público e privado.

§ 1º Poderão ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam sujeitas a deveres de universalização.

Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019

§ 2º A exclusividade ou concomitância a que se refere o caput poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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