Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:
I exclusivamente no regime público;
II exclusivamente no regime privado; ou
III concomitantemente nos regimes público e privado.
§ 1º Poderão ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam sujeitas a deveres de universalização.
§ 2º A exclusividade ou concomitância a que se refere o caput poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas.