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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO VI – DAS SANÇÕES · Capítulo I – Das Sanções Administrativas

Art. 180 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 180. A suspensão temporária será imposta, em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade.

Parágrafo único O prazo da suspensão não será superior a trinta dias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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