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Carreira Pública

LIVRO IV – DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 191 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 191. A desestatização caracteriza-se pela alienação onerosa de direitos que asseguram à União, direta ou indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, podendo ser realizada mediante o emprego das seguintes modalidades operacionais:

I alienação de ações;

II cessão do direito de preferência à subscrição de ações em aumento de capital.

Parágrafo único A desestatização não afetará as concessões, permissões e autorizações detidas pela empresa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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