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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo II – Da Concessão · Seção IV – Das tarifas

Art. 109 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 109. A Agência estabelecerá:

I os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária, inclusive a antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações;

II os casos de serviço gratuito, como os de emergência;

III os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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