Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação.
Parágrafo único A extinção devolve à União os direitos e deveres relativos à prestação do serviço.
LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo II – Da Concessão · Seção VI – Da extinção
Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação.
Parágrafo único A extinção devolve à União os direitos e deveres relativos à prestação do serviço.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial