Art. 9º A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO I – DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 9º da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações
Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial