Art. 120. A permissão será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará:
I o objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados;
II modo, forma e condições da prestação do serviço;
III as tarifas a serem cobradas dos usuários, critérios para seu reajuste e revisão e as possíveis fontes de receitas alternativas;
IV os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário;
V as condições gerais de interconexão;
VI a forma da prestação de contas e da fiscalização;
VII os bens entregues pelo permitente à administração do permissionário;
VIII as sanções;
IX os bens reversíveis, se houver;
X o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências.
Parágrafo único O termo de permissão será publicado resumidamente no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia.