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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo III – Da Permissão

Art. 120 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 120. A permissão será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará:

I o objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados;

II modo, forma e condições da prestação do serviço;

III as tarifas a serem cobradas dos usuários, critérios para seu reajuste e revisão e as possíveis fontes de receitas alternativas;

IV os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário;

V as condições gerais de interconexão;

VI a forma da prestação de contas e da fiscalização;

VII os bens entregues pelo permitente à administração do permissionário;

VIII as sanções;

IX os bens reversíveis, se houver;

X o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências.

Parágrafo único O termo de permissão será publicado resumidamente no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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