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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO V – DO ESPECTRO E DA ÓRBITA · Capítulo I – Do Espectro de Radiofreqüências

Art. 158 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões.

§ 1º O plano destinará faixas de radiofreqüência para:

I fins exclusivamente militares;

II serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado;

III serviços de radiodifusão;

IV serviços de emergência e de segurança pública;

V outras atividades de telecomunicações.

§ 2º A destinação de faixas de radiofreqüência para fins exclusivamente militares será feita em articulação com as Forças Armadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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