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LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS SUPERIORES · Capítulo I – Do Conselho Diretor

Art. 28 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 28. Aos conselheiros é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária, salvo a de professor universitário, em horário compatível.

Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000

Parágrafo único É vedado aos conselheiros, igualmente, ter interesse significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicações, como dispuser o regulamento.

Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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