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LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO III – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO · Capítulo II – Da Autorização de Serviço de Telecomunicações · Seção I – Da obtenção

Art. 135 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 135. A Agência poderá, excepcionalmente, em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade.

Parágrafo único Os compromissos a que se refere o caput serão objeto de regulamentação, pela Agência, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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