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LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS SUPERIORES · Capítulo I – Do Conselho Diretor

Art. 22 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:

I submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência;

II aprovar normas próprias de licitação e contratação;

III propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;

IV editar normas sobre matérias de competência da Agência;

V aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;

VI aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;

VII aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado, na forma do regimento interno;

VIII aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas;

IX aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, na forma em que dispuser o regimento interno;

X aprovar o regimento interno;

XI resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;

XII autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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