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Carreira Pública

LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO VI – DAS CONTRATAÇÕES

Art. 57 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 57. Nas seguintes hipóteses, o pregão será aberto a quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação subjetiva e a aceitabilidade da proposta:

Vide Lei nº 9.986, de 2000

I para a contratação de bens e serviços comuns de alto valor, na forma do regulamento;

II quando o número de cadastrados na classe for inferior a cinco;

III para o registro de preços, que terá validade por até dois anos;

IV quando o Conselho Diretor assim o decidir.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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