Art. 168. É intransferível a autorização de uso de radiofreqüências sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
Revogado pela Lei nº 13.879, de 2019
LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO V – DO ESPECTRO E DA ÓRBITA · Capítulo II – Da Autorização de Uso de Radiofreqüência
Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.879, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 168. É intransferível a autorização de uso de radiofreqüências sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial