Art. 93. O contrato de concessão indicará:
I objeto, área e prazo da concessão;
II modo, forma e condições da prestação do serviço;
III regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade;
IV deveres relativos à universalização e à continuidade do serviço;
V o valor devido pela outorga, a forma e as condições de pagamento;
VI as condições de prorrogação, incluindo os critérios para fixação do valor;
VII as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;
VIII as possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;
IX os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da concessionária;
X a forma da prestação de contas e da fiscalização;
XI os bens reversíveis, se houver;
XII as condições gerais para interconexão;
XIII a obrigação de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;
XIV as sanções;
XV o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.
Parágrafo único O contrato será publicado resumidamente no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia.