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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo II – Da Concessão · Seção II – Do contrato

Art. 93 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 93. O contrato de concessão indicará:

I objeto, área e prazo da concessão;

II modo, forma e condições da prestação do serviço;

III regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade;

IV deveres relativos à universalização e à continuidade do serviço;

V o valor devido pela outorga, a forma e as condições de pagamento;

VI as condições de prorrogação, incluindo os critérios para fixação do valor;

VII as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;

VIII as possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

IX os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da concessionária;

X a forma da prestação de contas e da fiscalização;

XI os bens reversíveis, se houver;

XII as condições gerais para interconexão;

XIII a obrigação de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;

XIV as sanções;

XV o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.

Parágrafo único O contrato será publicado resumidamente no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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