Art. 215. Ficam revogados:
I a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão;
II a Lei n°. 6.874, de 3 de dezembro de 1980;
III a Lei n°. 8.367, de 30 de dezembro de 1991;
IV os arts. 1°, 2°, 3°, 7°, 9°, 10, 12 e 14, bem como o caput e os §§ 1° e 4° do art. 8°, da Lei n° 9.295, de 19 de julho de 1996;
V o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.