Art. 85. Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência.
LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo II – Da Concessão · Seção I – Da outorga
Art. 85 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações
Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial