Art. 90. Não poderão participar da licitação ou receber outorga de concessão as empresas ou as cooperativas proibidas de licitar ou de contratar com o poder público ou que tenham sido declaradas inidôneas, bem como aquelas que tenham sido punidas nos 2 (dois) anos anteriores com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequência.
LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo II – Da Concessão · Seção I – Da outorga
Art. 90 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações
Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial