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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo II – Da Concessão · Seção II – Do contrato

Art. 96 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 96. A concessionária deverá:

I prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar;

II manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações;

III submeter à aprovação da Agência a minuta de contrato-padrão a ser celebrado com os usuários, bem como os acordos operacionais que pretenda firmar com prestadoras estrangeiras;

IV divulgar relação de assinantes, observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3°, bem como o art. 213, desta Lei;

V submeter-se à regulamentação do serviço e à sua fiscalização;

VI apresentar relatórios periódicos sobre o atendimento das metas de universalização constantes do contrato de concessão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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