Art. 96. A concessionária deverá:
I prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar;
II manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações;
III submeter à aprovação da Agência a minuta de contrato-padrão a ser celebrado com os usuários, bem como os acordos operacionais que pretenda firmar com prestadoras estrangeiras;
IV divulgar relação de assinantes, observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3°, bem como o art. 213, desta Lei;
V submeter-se à regulamentação do serviço e à sua fiscalização;
VI apresentar relatórios periódicos sobre o atendimento das metas de universalização constantes do contrato de concessão.