Art. 132. É condição objetiva para a obtenção de autorização de serviço a disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem.
Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019
I
Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019revogado
II
Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019revogado