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LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO III – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO · Capítulo II – Da Autorização de Serviço de Telecomunicações · Seção I – Da obtenção

Art. 132 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 132. É condição objetiva para a obtenção de autorização de serviço a disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem.

Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019

I

Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019revogado

II

Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019revogado

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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