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Carreira Pública

LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO VI – DAS CONTRATAÇÕES

Art. 59 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 59. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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