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Carreira Pública

LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS SUPERIORES · Capítulo I – Do Conselho Diretor

Art. 29 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 29. Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência.

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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