Art. 29. Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência.
Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência
LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS SUPERIORES · Capítulo I – Do Conselho Diretor
Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 29. Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial